Projeto de Lei nº 3244 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2008
Número
3244
Data de Apresentação
03/11/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO ART. 100, §§3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEVOLVIDO CONFORME OFICIO Nª PG 155/08
Observação