Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 295 de 2010)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/10/2010 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Geral - PG | Redação Final |
| 01/10/2010 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Incluído na Ordem do Dia |