Tramitações (Requerimento nº 240 de 2010)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Aprovado |
| 18/10/2010 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado |