Projeto de Lei nº 3011 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
3011
Data de Apresentação
26/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESAFETAÇÃO, BEM, PÚBLICO.
Observação