Projeto de Lei nº 3714 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
3714
Data de Apresentação
01/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, VENDEDORES AMBULANTES E SIMILARES A UTILIZAREM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS PARA SERVIR MOLHOS E OUTROS CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, VENDEDORES, AMBULANTES, EMBALAGENS, DESCARTÁVEIS, MOLHOS, CONDIMENTOS, ALIMENTÍCIOS.
Observação