Projeto de Lei nº 3762 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
3762
Data de Apresentação
02/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
3762
Ano
2013
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
02/08/2013
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOTAXI E O TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORES POR MOTO-FRETE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRANSPORTE, MOTOTAXI
Observação