Projeto de Lei nº 3838 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2014
Número
3838
Data de Apresentação
03/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROIBE A COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -COPASA NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei nº 3.400, de 04 de dezembro de 2014, que “Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA no Município de Timóteo/MG e dá outras providências”, promulgada por esta Casa Legislativa.
Norma Jurídica Relacionada