Projeto de Lei nº 3847 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2014
Número
3847
Data de Apresentação
12/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA DA COMARCA DE TIMÓTEO (MG) E/OU COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS (IEPTB-MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação