Tramitações (Projeto de Lei nº 3875 de 2015)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Arquivo - ARQ | Aprovado |
| 21/07/2015 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Aguardando Parecer Jurídico |