Projeto de Lei nº 4030 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
4030
Data de Apresentação
03/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO DE ESCOLHA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, A CONSULTAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, SEM RESTRIÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada