Veto Parcial a Projeto de Lei nº 4213 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Parcial a Projeto de Lei
Ano
2019
Número
4213
Data de Apresentação
05/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 4.213, de 05/12/2019, que “Torna obrigatória a apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para liberação de alvará de localização e funcionamento em todos os prédios públicos de propriedade ou locados pelo Município.”
Indexação
Observação