Tramitações (Projeto de Lei nº 4295 de 2021)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/12/2024 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Redação Final |
| 23/12/2024 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 19/12/2024 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 18/12/2024 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando reinclusão na Ordem do Dia |
| 20/12/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 20/12/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando reinclusão na Ordem do Dia |
| 16/11/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 16/11/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 08/05/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 08/05/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Retirado da Ordem do Dia |