Projeto de Lei nº 4288 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
4288
Data de Apresentação
30/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para concessionária ou permissionária de energia elétrica local deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública e dá outras providências.
Indexação
autorização, concessionária, permissionária, energia, elétrica, dedução, arrecadação, CIP, COSIP, valores, faturas, consumo, iluminação, pública
Observação