Tramitações (Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4372 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/09/2021 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 15/09/2021 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |