Projeto de Lei nº 4392 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
4392
Data de Apresentação
16/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 2.871, de 05 de setembro de 2008, que “Proíbe a exigência de receitas médicas assinadas somente por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS na rede de distribuição gratuita de medicamentos do Município”.
Indexação
alteração, lei, proíbe, exigência, receitas, médicas, vinculadas, SUS, rede, distribuição, gratuita, medicamentos, município
Observação