Tramitações (Projeto de Lei nº 4476 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 31/03/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 15/03/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 10/03/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 07/03/2023 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/02/2023 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |