Tramitações (Projeto de Lei nº 4488 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/07/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 17/07/2023 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Elaboração Redação Final |
| 03/07/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 28/06/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 14/04/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 14/04/2023 | CC - Comissão Conjunta | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 13/04/2023 | Procuradoria Geral - PG | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |
| 06/03/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |