Tramitações (Projeto de Lei nº 4490 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2023 | Procuradoria Geral - PG | CC - Comissão Conjunta | Rejeitado |
| 06/03/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |