Relatorias (Projeto de Lei nº 4516 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CC - Comissão Conjunta | Projeto de Lei nº 4516 de 2023 | 22/06/2023 | 22/06/2023 | José Fernando Peixoto | Aprovado |