Tramitações (Projeto de Lei nº 4539 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/10/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 09/10/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Aguardando reinclusão na Ordem do Dia |
| 04/10/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 02/10/2023 | CC - Comissão Conjunta | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 27/09/2023 | Procuradoria Geral - PG | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |