Tramitações (Projeto de Lei nº 4553 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2024 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 16/02/2024 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando reinclusão na Ordem do Dia |
| 15/02/2024 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 15/02/2024 | CC - Comissão Conjunta | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 08/02/2024 | Procuradoria Geral - PG | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |
| 08/02/2024 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |