Tramitações (Projeto de Lei nº 4556 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/02/2024 | Procuradoria Geral - PG | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |
| 08/02/2024 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |