Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 581 de 2024)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/06/2024 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 17/06/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Geral - PG | Aguardando reinclusão na Ordem do Dia |
| 06/06/2024 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Elaboração Redação Final |
| 24/05/2024 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 11/03/2024 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |