Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/04/2024 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 22/03/2024 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |