Tramitações (Projeto de Lei nº 4606 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/11/2025 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Devolvido ao Chefe do Executivo |
| 21/03/2025 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 10/03/2025 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |