Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 612 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/09/2025 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 16/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Procuradoria Geral - PG | Aguardando reinclusão na Ordem do Dia |
| 10/09/2025 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Elaboração Redação Final |
| 01/09/2025 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |