Projeto de Lei nº 4693 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
4693
Data de Apresentação
21/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela produção, divulgação ou promoção de conteúdo que configure a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.
Indexação
sanções, administrativas, produção, divulgação, promoção, conteúdo, configure, sexualização, crianças, adolescentes
Observação