Emenda - 01 de 11/03/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação (Projeto de Lei nº 4301 de 2021)

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.301, de 04 de março de 2021, que “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Timóteo".