Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4301 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Emenda | 11/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | emenda_01_ao_pl_4301.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 01 | Emenda | 11/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | emenda_01_ao_pl_4301.pdf |