Projeto de Lei nº 4593 de 2024 - Aprovado - 14/06/2024 (Projeto de Lei nº 4593 de 2024)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4593 de 2024
Data Designação
14/06/2024
Data Destituição
14/06/2024
Parlamentar
Pastora Sonia Andrade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado