Projeto de Lei nº 4489 de 2023 - Aprovado - 09/03/2023 (Projeto de Lei nº 4489 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Matéria
Projeto de Lei nº 4489 de 2023
Data Designação
09/03/2023
Data Destituição
09/03/2023
Parlamentar
Luiz Perdigão
Motivo Fim Relatoria
Aprovado