Projeto de Lei nº 4449 de 2022 - Aprovado - 13/04/2023 (Projeto de Lei nº 4449 de 2022)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4449 de 2022
Data Designação
13/04/2023
Data Destituição
13/04/2023
Parlamentar
Pastora Sonia Andrade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado