Projeto de Lei nº 4499 de 2023 - Aprovado - 11/05/2023 (Projeto de Lei nº 4499 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4499 de 2023
Data Designação
11/05/2023
Data Destituição
11/05/2023
Parlamentar
Pastora Sonia Andrade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado