Tramitações (Projeto de Lei nº 4499 de 2023)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/06/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 28/06/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 28/06/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação | Elaboração Redação Final |
| 14/06/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 05/06/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando reinclusão na Ordem do Dia |
| 31/05/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 15/05/2023 | CC - Comissão Conjunta | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 11/05/2023 | Procuradoria Geral - PG | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |
| 11/04/2023 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |