Projeto de Lei nº 4495 de 2023 - Aprovado - 23/11/2023 (Projeto de Lei nº 4495 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4495 de 2023
Data Designação
23/11/2023
Data Destituição
23/11/2023
Parlamentar
Luiz Perdigão
Motivo Fim Relatoria
Aprovado