Tramitações (Projeto de Lei nº 4495 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/12/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Redação Final |
| 26/12/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Elaboração Redação Final |
| 20/12/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 20/12/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando reinclusão na Ordem do Dia |
| 06/12/2023 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 06/12/2023 | CC - Comissão Conjunta | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 10/05/2023 | Procuradoria Geral - PG | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |
| 16/03/2023 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |