Projeto de Lei nº 4553 de 2023 - Aprovado - 09/02/2024 (Projeto de Lei nº 4553 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4553 de 2023
Data Designação
09/02/2024
Data Destituição
15/02/2024
Parlamentar
Luiz Perdigão
Motivo Fim Relatoria
Aprovado