Projeto de Lei nº 4494 de 2023 | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | 08/05/2023 (Projeto de Lei nº 4494 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
08/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação