Projeto de Lei nº 4494 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 08/05/2023 (Projeto de Lei nº 4494 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
18/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final