Projeto de Lei nº 4499 de 2023 | Elaboração Redação Final | 28/06/2023 (Projeto de Lei nº 4499 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/06/2023

Unidade Local

Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação

Data Encaminhamento

28/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Elaboração Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação