Projeto de Lei nº 4497 de 2023 | Elaboração Redação Final | 21/08/2023 (Projeto de Lei nº 4497 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
Data Encaminhamento
21/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Elaboração Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação