Projeto de Lei nº 4495 de 2023 | Elaboração Redação Final | 26/12/2023 (Projeto de Lei nº 4495 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
26/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Elaboração Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação