Projeto de Lei nº 4559 de 2024 | Elaboração Redação Final | 16/02/2024 (Projeto de Lei nº 4559 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
Data Encaminhamento
16/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Elaboração Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação