EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472006 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 12/01/2026 (EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472006 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
CC - Comissão Conjunta
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
12/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação