Projeto de Lei nº 4734 de 2026 | Encaminhado à Comissão Conjunta | 11/02/2026 (Projeto de Lei nº 4734 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CC - Comissão Conjunta
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Comissão Conjunta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação