Tramitações (Projeto de Lei nº 4734 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |
| 11/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |