Substitutivo nº 473401 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 20/02/2026 (Substitutivo nº 473401 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação