Tramitações (Substitutivo nº 473401 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 24/02/2026 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 20/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |