Projeto de Lei nº 4729 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 4729 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação