Tramitações (Projeto de Lei nº 4729 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Incluído na Ordem do Dia |
| 24/02/2026 | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 20/02/2026 | CC - Comissão Conjunta | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 11/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |
| 11/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |